e-Social no seu dia-a-dia

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O e-Social não muda leis, não cria leis ou novas regras. Apenas exige que as Normal e Leis sejam rigorosamente cumpridas. Por longos anos trabalhando numa rotina que aparentemente está correta,

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O e-Social não muda leis, não cria leis ou novas regras. Apenas exige que as Normas e Leis sejam rigorosamente cumpridas. Por longos anos trabalhando numa rotina que aparentemente está correta, muitas empresas acabam por ser surpreendidas por Leis e Regras antigas.

Para não perder os prazos do e-Social, garantir a entrega das informações e evitar multas, as empresas precisam se preparar para as mudanças o quanto antes, adequar suas rotinas a realidade exigida legalmente.

O que pode acontecer com as empresas que não conseguirem cumprir os prazos de transmissão do e-Social a tempo?

As multas que já existem hoje, mas a fiscalização não está acontecendo, as punições não estão sendo aplicadas.

Por exemplo:
a) Não informar a admissão do trabalhador um dia antes (Portaria MTE Nº 768/2014) - Multa prevista no artigo 47 da CLT, a empresa que não comunicar a contratação de empregado, que hoje é via CAGED e passará a ser via e-Social, até um dia antes do início do trabalho, receberá multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

b) O registro de informações Cadastrais e Contratuais é Lei que existe desde 1.943 (CLT), ultima alteração foi em 1989, e diz que não informar alterações cadastrais ou no contrato do empregado é obrigação contida no artigo 41, parágrafo único da CLT, e a multa por não fazer ou fazer fora do prazo é de R$ 201,27 a R$ 402,54 poderá ser aplicada à empresa que não informar ao e-Social os dados cadastrais de empregado e todas as alterações de seu contrato de trabalho. Tem empresas que fazem isso anualmente.

c) Comunicação acidente de trabalho (CAT) - A empresa poderá receber multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição caso não comunique ao e-Social, em caráter imediato, acidentes de trabalho que resultem no falecimento do empregado. Já acidentes não fatais devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de reincidência, a multa também pode dobrar de valor. Esta penalidade não é novidade, pois já é aplicada hoje quando a CAT não é transmitida ao INSS. De acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91.

d) Não realização de exames médicos, segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional; periódico; retorno ao trabalho; mudança de função; e demissional.

A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

e) Não informar o empregado sobre os riscos do trabalho, NR 9 - PPRA (Base de elaboração do PCMSO) poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 de acordo com a gravidade de cada situação, conforme LTCAT, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91.

f) Não informar afastamento temporário do empregado, desde 2009 pode ser aplicada à empresa multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 caso a empresa deixe de informar o afastamento temporário de empregado independente do motivo: auxilio doença, férias, licença maternidade e outros. Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9.

Vejam que, de fato não há multas novas, todas já existem atualmente, porém, sua aplicabilidade está deficitária e o processo de fiscalização também é deficiente. Com a chegada do e-Social, a base centralizada repleta de informações detalhadas, permitirá ao fisco automatizar parte de seus processos de fiscalização agilizar a identificação de possíveis intercorrências.

Os fornecedores de Sistema de Processamento de Folha e de Gestão de RH estão se adequando para atender ao e-Social, no entanto se o empregador não estiver preparado, por estar acostuma a procedimentos inadequados ao longo dos anos, não conseguirá, mesmo tendo uma ferramenta de qualidade, produzir as informações de forma a atender o e-Social.

Para evitar preocupações e riscos, as empresas devem ajustar suas rotinas e processos internos para se adaptar ao e-Social, garantindo assim o cumprimento desta exigência fiscal e evitando multas, dentre estas ações, a Qualificação Cadastral no e-Social é primeiro passo, conforme segue:

1. Verificação das Irregularidades Cadastrais, para que o colaborador seja informado e tenha tempo para providenciar a regularização, uma vez que há uma série de providencias que o empregador não pode fazer pelo colaborador. É pessoal.

2. Levantar a realidade das rotinas de contratação, carga horária, função, condições de trabalho e outras em desacordo com a legislação.

3. Elaborar um Plano de Ação, com as ações (Mudanças, adequações, implementações e tudo mais que for necessário), estabelecer as metas e os prazos.

4. Executar o plano de Ação.

Tomamos a liberdade de lhe enviar, em anexo, uma proposta de visita Técnica visando sanar, in loco eventuais situações em desacordo.

Uma visita técnica, diante da sua realidade, em especifico é muito mais eficiente que um curdo sobre o e-Social voltado para um publico em geral.

Empregador, RH / DP / Segurança do Trabalho – Contato:

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